Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de contas. Interesse de agir. Inocorrência. Propositura em face de Instituição bancária. Pedido de informações acerca de lançamentos em conta corrente mantido no Banco desde 2012. Sentença de procedência decretada na primeira fase. Insurgência recursal da casa bancária. Acolhimento. São incabíveis ações de prestação de contas genéricas, abstratas, sem expressa indicação das dúvidas aforadas, especialmente, no caso assente, em que os lançamentos listados referem-se, todos a juros, encargos e multas sobre mútuo. Incidente de resoluções de demandas repetitivas 102549887.2014.8.26.0100. Necessidade de apontamento concreto e objetivo em relação às dúvidas e opacidades, na trilha da finalidade da demanda. Manifesta ausência de interesse processual. Sentença reformada. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Recurso provido para este fim.