Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 176.2835.2002.2200

1 - TJSP Taxa. Fato gerador. Coleta, remoção e destinação de lixo. Município de São Caetano do

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF