Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Receptação simples. Caracterização. Transporte e carregamento de produtos de informática e variados em patente situação de ilicitude, desprovidos de qualquer documento idôneo de propriedade. Circunstâncias que delineiam a prática do crime de receptação. Condenação mantida. Recursos desprovidos.
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