Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Servidor público municipal. Enfermeira. Pretensão de recebimento de FGTS e horas extras. Ausência de previsão legal. Legislação municipal instituiu regime jurídico único aos servidores municipais. O caso concreto não se enquadra nas exceções legais à regra. Não comprovação de trabalho extraordinário. Sentença de improcedência confirmada. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote