Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela provisória. Urgência. Utilização de base de cálculo do ICMS das tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD). Presentes os pressupostos da tutela, especificamente, o periculum in mora, diante da possível dificuldade no pagamento das despesas tendo que recolher tributo sobre base de cálculo que está sendo discutida, bem como o fumus boni iuris diante dos precedentes citados. Possibilidade de concessão da tutela de urgência referida no art. 300 do Novo Código de Processo Civil. Decisão de indeferimento reformada. Recurso provido.