Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato. Financiamento de veículo. Cédula de crédito bancário. Inexistência de limitação quanto aos juros remuneratórios cobrados. A Lei 4595/1964 afastou a incidência do Decreto-Lei 22626/1933 de todos os contratos celebrados com instituições integrantes do sistema financeiro nacional. Súmula 596/STF. Precedente do STJ julgado em regime de processo repetitivo. Inexistência de indicação acerca das taxas de juros cobradas no contrato que embasou o pleito de cobrança. Hipótese em que se fazia necessária a demonstração, antes da prolação da sentença, de que os juros cobrados eram abusivos, porque discrepavam da média do mercado. Apelo desprovido quanto a esse aspecto.