Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Custas. Preparo. Não recolhimento no momento da interposição da apelação. Admissibilidade recursal que segue a regra prevista à época da publicação da decisão impugnada. Sentença publicada antes da vigência do CPC (2015). Aplicação, no caso, do CPC, art. 511 de 1973. Deserção decretada. Recurso não conhecido.