Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário. Repetição do indébito. Imposto. ICMS. Restituição do tributo. Aplicação, ao caso, da taxa selic no que diz respeito ao juros de mora e atualização monetária, incidentes a partir do trânsito em julgado da decisão. Inteligência do CTN, art. 167, parágrafo único, e Súmula 188/STJ. Inaplicabilidade da Lei 11960/2009 ao cálculo do valor devido. Desprovidos o reexame necessário e o recurso voluntário da fazenda estadual de São Paulo.