Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Plano de saúde. Prestação de serviços médicos. Recusa na cobertura de materiais cirúrgicos, sob a alegação de que o contrato não se encontra regulamentado à Lei 9656/98. Súmula 100 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Alegação de exclusão contratual. Inadmissibilidade. Hipótese em que os instrumentos e / ou equipamentos são intrinsicamente ligados à cirurgia prescrita ao autor. Cláusula abusiva, que afronta direito inerente à própria natureza do contrato, ameaçando o equilíbrio e o próprio objeto decorrente. Sentença de procedência mantida. Recurso da cooperativa de trabalho médico não provido.