Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Interesse processual. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de exibição de documentos, prevista no capítulo da ação cautelar do CPC/1973. Demanda proposta sob a égide do Novo Código de Processo Civil. Inexistência de ação cautelar satisfativa. Medida que deve ser buscada incidentalmente nos autos de ação declaratória ou, ainda, por meio de produção antecipada de provas. Falta de interesse de agir caracterizada. Extinção do pedido, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I e VIde 2015. Sentença mantida. Recurso não provido.