Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CPC de 73. Aplicabilidade. Contribuições para o custeio da assistência médica. Declaração de inconstitucionalidade. Eficácia ex nunc. Repetição. Não cabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)