Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor. Enquadramento. Plano de carreira dos cargos técnicos administrativos em educação. Pcctae. Cursos de capacitação. Soma de carga horária. Inviabilidade. Modificação legislativa. Recurso repetitivo. Recurso especial 1.473.150/RS.
«I - Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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