Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.
«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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