Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Segundo recurso interposto contra a mesma decisão monocrática de relator. Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Recurso não conhecido.

«1. O princípio da unirrecorribilidade das decisões e a preclusão consumativa impedem que se conheça do segundo recurso interposto pela mesma parte com o objetivo de impugnar o mesmo julgado contra o qual já havia se insurgido tempestivamente em um primeiro recurso. ... (Continua)