Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Valor do bem. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. É inviável a aplicação do princípio da insignificância quando o valor do bem subtraído, avaliado em R$ 365,00 (trezentos sessenta e cinco reais), foi considerado expressivo à época dos fatos pelo Tribunal de origem, em que o salário mínimo era de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais). ... (Continua)