Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Não há omissão, contradição ou obscuridade. Via inadequada para revisão de julgamento. Medidas cautelares. Necessidade de demonstração de adequação das medidas. Embargos de declaração rejeitado. Pedido de extensão concedido.

«1. Nos termos do CPP, art. 619, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão, verificada no julgado, a respeito de tema sobre o qual deveria ter se manifestado. ... (Continua)