Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Delito tributário. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Crime formal. Impossibilidade de reconhecimento da prescrição. Questões suscitadas na impetração a serem esclarecidas. Causas de suspensão e interrupção. Recurso ordinário provido em parte.

«1. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça em relação aos crimes insculpidos no artigo 1º, I a IV, da Lei 8.137 /90 é de que são considerados crimes materiais, ou seja, é necessária a redução ou supressão do tributo e, consequentemente, a constituição do crédito tributário definitivo como condição para a persecução penal, ao menos no que toca aos incisos I a IV do referido dispositivo. ... (Continua)