Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Prisão temporária. Presença dos requisitos da Lei 7.960/1989.
«1. Esta Corte Superior de Justiça, em conformidade com os preceitos da Lei 7.960/1989, tem reiteradamente decidido ser possível a decretação da prisão temporária, tendo em vista a imprescindibilidade das investigações policiais. ... ()
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