Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Corrupção de menores. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Ausência de motivação idônea. Ordem concedida. Extensão do benefício.

«1. A ordem constitucional, tanto pela garantia da presunção de inocência quanto pela necessidade de motivação das decisões judiciais, requer a existência de dados de concreção efetivos para o fim de afastar o natural direito de liberdade do cidadão. ... (Continua)