Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Valor das benfeitorias. Pagamento em dinheiro.
«1. A jurisprudência desta Corte é firmou compreensão, segundo o qual, o pagamento das benfeitorias nas desapropriações para fins de reforma agrária é realizada em dinheiro. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote