Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ). Denegação da ordem. Fundamento autônomo do acórdão a quo. Ausência de impugnação. Desatendimento do ônus da dialeticidade. Dever de refutação integral. Dilação probatória. Impossibilidade. Agravo interno não provida.

«1. Não se conhece de recurso ordinário em mandado de segurança na hipótese de as razões do recorrente não atacar, específica e fundamentadamente, os argumentos utilizados pela Corte Estadual. Vale destacar que é dever da parte recorrente, em virtude do princípio da dialeticidade, impugnar de forma fundamentada todos os fundamentos do acórdão recorrido. ... (Continua)