Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Creche e pré-escola. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Concessão de vagas. Súmula 283/STF.

«1. Não merece prosperar a tese de violação do CPC, art. 535, de 1973, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)