Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 176.3040.2001.5500

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Creche e pré-escola. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Concessão de vagas. Súmula 283/STF.

«1. Não merece prosperar a tese de violação do CPC, art. 535, de 1973, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()

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