Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, de 1973 servidor público estadual. Pensão por morte. Beneficiário. Exame da legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Cotejo entre a Lei estadual e a Lei. Matéria de índole constitucional. Descabimento.

«1. No caso, a aferição dos requisitos para a admissão do beneficiário da pensão por morte de servidor público estadual demanda a realização de juízo de valor sobre a legislação do Estado de São Paulo, o que não se admite na seara extraordinária, nos termos do enunciado contido na Súmula 280/STF. ... (Continua)