Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Omissão quanto à existência de termo de ajustamento de conduta. Inviabilidade de análise de provas e de cláusulas contidas no instrumento. Súmulas 5 e 7, ambas editadas pelo STJ.

«1. O ponto central do presente agravo interno diz respeito à alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, tendo em vista a omissão, pelo Tribunal a quo, quanto ao CPC, art. 462, de 1973 Em síntese, aduz a ocorrência de fato novo, consistente ter sido firmado Termo de Ajustamento de Conduta, o que inviabilizaria o presente pleito. ... (Continua)