Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Violação de Lei local. Súmula 280/STF. Servidor público. Contrato temporário de trabalho. Renovações sucessivas. Ausência de concurso público. Nulidade. FGTS. Depósito obrigatório.
«1. «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário (Súmula 280/STF). ... ()
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