Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Relações de consumo. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Improcedência. Condenação em litigância de má-fé. Ausência de contrato. Indícios suficientes da regularidade da contratação e da ocorrência de transações que originaram o débito questionado. Impugnação genérica. Não contestadas a existência do cartão de crédito e a realização das compras. Lícita inscrição em cadastro de proteção de credores, pois não comprovado pagamento da dívida. Litigância de má-fé não constatada. Não comprovada intenção em alterar a verdade dos fatos ou deduzir pretensão contra fato incontroverso. Manutenção da sucumbência e majoração de honorários. Recurso da autora parcialmente provido, sentença reformada exclusivamente para afastar a condenação em litigância de má-fé.