Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Gratuidade de Justiça. Concessão parcial, excetuando-se os honorários do conciliador. Inadmissibilidade. Previsão legal de abrangência dos honorários do conciliador pela gratuidade. Necessidade de extensão do benefício aos honorários do conciliador. Recurso provido.
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