Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Não fornecimento de diploma de curso superior. Alegação de ocorrência de danos. Interposição de agravo de instrumento para impugnar decisão que nega seguimento ao recurso especial. Recurso incabível.

«I - Para atacar a decisão que inadmite o apelo especial, o recurso cabível é o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042, Código de Processo Civil. Ressalte-se que a interposição equivocada de recurso quando há expressa disposição legal e ausente dúvida objetiva, constitui manifesto erro grosseiro. Dessa forma, inaplicável o princípio da fungibilidade II - Agravo interno improvido.... (Continua)