Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Tributário. ITBI. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial em razão dos óbices da Súmula 280/STF, além de ausência de obscuridade/contradição/omissão e não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... ()
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