Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil (CPC, de 1973). Agravo interno no agravo em recurso especial. Inobservância do prazo previsto no CPC, art. 544, «caput, de 1973. Agravo em recurso especial intempestivo. Interposto fora do prazo legal de 10 (dez) dias. Intempestividade verificada. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.