Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Duplicidade de recursos. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Agravo não conhecido. Recurso especial. Interposição via correio eletrônico (e-mail). Inadmissibilidade. Lei 9.800/1999. Inaplicabilidade.

«1. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último, haja vista a ocorrência de preclusão consumativa e a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)