Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Estupro de vulnerável. Ausência de prova da autoria. Reexame de matéria fática inviável na via do mandamus. Precedentes. Cerceamento de defesa. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)