Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tentativa de furto qualificado. Ameaça. Condenação. Proibição de recorrer em liberdade. Pequena quantidade de reprimenda imposta. Segregação antecipada que já dura mais de 10 meses. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Confirmação da liminar deferida. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, por malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)