Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Roubo duplamente majorado. Porte ilegal de arma de fogo. Receptação. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)