Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Corrupção de menor. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Fundamentação com amparo na garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade.

«1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes, do CPP, Código de Processo Penal. ... (Continua)