Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado e tentativa de latrocínio. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. A decisão que decreta ou mantém a prisão preventiva tem que ser fundada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote