Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção de menores. Comprovação da idade da vítima. Auto de apreensão em flagrante e ocorrência policial. Documentos hábeis. Agravo não provido.
«1. A comprovação da menoridade da vítima do crime de corrupção de menores requer prova por documento hábil. Aplicação da Súmula 74/STJ. ... ()
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