Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Agravo regimental no recurso especial. Liberdade assistida. Superveniência da maioridade civil. Irrelevância. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

«1. É pacífico o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as medidas socioducativas aplicadas ao menor infrator com base no ECA, incluída a liberdade assistida, podem ser estendidas até que ele complete 21 (vinte e um) anos, sendo irrelevante a implementação da maioridade civil ou penal no decorrer de seu cumprimento (AgRg no REsp 1375556/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 10/12/2013). ... (Continua)