Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de munição de uso restrito. Lei 10.826/2003, art. 16. Crime de perigo abstrato. Potencialidade lesiva. Projétil intacto. Perícia. Desnecessidade. Agravo regimental não provido.

«1. O tipo penal descrito no Lei 10.826/2003, art. 16, caput é crime de perigo abstrato que presume a ocorrência de dano à segurança pública e prescinde, para sua caraterização, de resultado naturalístico à incolumidade física de outrem e da realização de exame pericial na arma ou na munição. Precedentes. ... (Continua)