Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Furtos qualificados. Continuidade delitiva. Unificação das penas. CP, art. 71. Unidade de desígnios. Necessidade. Maneira de execução diversa. Reiteração criminosa.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que para caracterizar a continuidade delitiva é necessária a demonstração da unidade de desígnios, ou seja, o liame volitivo que liga uma conduta a outra, não bastando, portanto, o preenchimento dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi). ... (Continua)