Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Recurso especial. Embargos declaratórios. Ministério Público. Prazo. Termo inicial. Entrega dos autos no setor administrativo do Ministério Público. Intempestividade.
«I - Conforme recente decisão do Pretório Excelso (HC 83.255, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 05/11/2003), em sessão plenária, o prazo para a interposição de recurso ministerial tem início na data da entrega do processo no setor administrativo do Ministério Público. ... ()
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