Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso extraordinário. Acórdão recorrido em desacordo com o entendimento firmado pelo STF em repercussão geral. Tema 313/STF. Retorno dos autos ao órgão julgador. Agravo interno. Não cabimento.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, cabe ao presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido «encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos. ... (Continua)