Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Cabimento do apelo especial em procedimento administrativo. Dissídio jurisprudencial não configurado com relação ao paradigma da segunda turma. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não há como afirmar que o acórdão paradigma da Segunda Turma tem posicionamento oposto ao acórdão embargado quanto ao cabimento de recurso especial em procedimento de natureza administrativa porque esse tema, no precedente, foi apreciado apenas por um dos integrantes do Colegiado, em voto-vista, tendo os demais Ministros seguido o voto do relator no sentido de não se conhecer do apelo diante da existência de óbices processuais. ... (Continua)