Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Creditamento do IPI. Princípio da não cumulatividade. Aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem destinados à industrialização de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero. Operações anteriores à entrada em vigor da Lei 9.779/1999. Novel jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Julgamento do recurso especial 860.369/PE representativo da controvérsia. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração da contribuinte rejeitados.

«1. O art. 1.022, II do Código Fux (CPC/2015) é bastante específico ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, o que não se constata no caso em apreço. ... (Continua)