Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito tributário. Pedido administrativo de compensação. Suspensão da exigibilidade do tributo. Impossibilidade de ajuizamento da execução fiscal. Violação do CPC, art. 557, de 1973 não configurada. Ocorrência de julgamento colegiado.

«1. O acórdão do Tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ que se firmou no sentido de que o pedido administrativo de compensação e o recurso interposto contra o seu indeferimento suspendem a exigibilidade do crédito tributário, na forma prevista no CTN, art. 151, III, o que acarreta a extinção do feito executivo. ... (Continua)