Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Plano de previdência privada. Ex-participante. Devolução das contribuições efetuadas pelo patrocinador. Súmula 290/STJ. Diferença de reserva matemática. Devolução. Análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Parcelas das reservas de contingência e especial. Prequestionamento do tema. Ausência. Agravo não provido.

«1. Incidência ao caso da Súmula 290/STJ, que afirma que, «nos planos de previdência privada, não cabe ao beneficiário a devolução da contribuição efetuada pelo patrocinador. ... (Continua)