Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual. Ação de cobrança. Contrato de mútuo de antecipação de receita orçamentária (aro). Prescrição. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Novação da dívida. Inexistência. Óbice da Súmula 5/STJ. Suspensão da ação movida pelo banco, em face da sua liquidação extrajudicial. Descabimento. Lei 6.024/1974, art. 16 e Lei 6.024/1974, art. 18. Exegese. Agravo não provido.

«1. Não se verifica a alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973, na medida em que a egrégia Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida. Inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Precedentes. ... (Continua)