Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Oferta de letras financeiras do tesouro nacional. Lft. Recusa pelo credor. Possibilidade. Bloqueio realizado pelo sistema bacenjud. Observância da ordem do CPC, art. 655, de 1973 agravo não provido.

«1. Consoante posicionamento desta Corte Superior, é lícita a recusa de Letras Financeiras do Tesouro - LFT indicadas à penhora pelo devedor, porquanto a execução é feita no interesse do credor. Precedentes. ... (Continua)