Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Ausência de índole abusiva dos encargos. Pactuação expressa. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Inexistência. Agravo improvido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente, como na hipótese dos autos. ... (Continua)